| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 11 DE MARÇO DE 2026 | 116/2026 | 19/05/2026 | VIGENTE | detalhes | |
| DECLARAÇÃO RENÚNCIA FISCAL | 01/2026 | Declaração para os devidos fins, que, até a presente data, não possui legislação... | 13/08/2026 | VIGENTE | detalhes |
Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Norte
Avenida Perimetral S/N Centro, Boa Esperança do Norte
(66) 99643-3462
Segunda à Sexta<br/> 07h às 11h e das 13h às 17h
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